Habeas Corpus Criminal 0806588-97.2024.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE CONCESSÃO DA ORDEM PARA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU E MANTÊM A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Precedentes. 3. Ordem conhecida e denegada.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Samuel Batista De Souza e Vicente De Paula Gomes De Castro

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 302 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete