ARE 1.068.321/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 96 da Lei 7.169/1996
• Súmula 280 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 793978 · 24/09/2012
• STF ARE 677023 · 29/06/2012
• STF ARE 649610 · 20/04/2012
• STF AI 821118 · 08/02/2011

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