Recurso Inominado Cível 3001386-23.2025.8.06.0122

Ementa

RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: NULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC) + RESTITUIÇÃO SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL + COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS + IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. I - RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTOS COM MERA APOSIÇÃO DE DIGITAL E DUAS TESTEMUNHAS, SEM ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMA (ART. 595 DO CC; IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000). NULIDADE MANTIDA. II - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA RELATIVO AO CONTRATO Nº 810391933 JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO EXISTENTE DESDE 2018 E DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO BANCO, SEM JUSTO IMPEDIMENTO (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, ART. 336 DO CPC). III - CONTRATO Nº 810391713 QUE CONSTITUI REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES (Nº 805152448, DE 2015, E Nº 806856410, DE 2016), CUJO RECEBIMENTO O BANCO COMPROVOU NA CONTESTAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO MANTIDAS. IV - RECURSO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. AFASTAMENTO. O CONTRATO DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA É REFINANCIAMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS - ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE OBSTA A DUPLICAÇÃO; O CONTRATO REMANESCENTE (Nº 810391933) ENVOLVE DESCONTO MENSAL DE VALOR ÍNFIMO (R$ 29,80), INSUFICIENTE, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INTERVENÇÃO DE FAMILIAR NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. V - CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (LEI Nº 14.905/2024). DESCONTOS ANTERIORES A 28/08/2024: IPCA + JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ 27/08/2024; TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA DE 28/08/2024 EM DIANTE, VEDADA A CUMULAÇÃO. VI - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS A CARGO DE CADA RECORRENTE VENCIDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete