Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . OPERAÇÃO ARRITMIA. ACESSO A HABEAS CORPUS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INQUÉRITO CIVIL. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TESTEMUNHA EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO INCORPORADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR JUNTADA PELA VIA ESTREITA DO . HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O via de regra, não se presta à discussão acerca de 1. habeas corpus, acesso a elementos probatórios, salvo quando demonstrada manifesta violação ao direito de defesa com reflexo imediato no status libertatis do acusado. No caso concreto, o agravante encontra-se em liberdade, não 2. havendo demonstração de que eventual limitação ao acesso a documentos tenha comprometido de forma irremediável a regularidade processual. A Súmula Vinculante n. 14/STF não se aplica a inquéritos civis, que 3. possuem natureza administrativa e distinta do inquérito policial, nem garante acesso a dados ainda em investigação. 4. Quanto aos documentos apresentados por testemunha em oitiva extrajudicial, não cabe ao Poder Judiciário compelir sua juntada aos autos pela via do habeas corpus - especialmente tratando-se de dados pessoais ou acobertados por sigilo constitucional. 5. No caso, o Ministério Público Federal não ocultou que teve acesso a documentos fornecidos por testemunha no inquérito civil, mas inclusive requereu o afastamento de sigilo telemático e arrolou referida testemunha na ação penal, de modo a viabilizar sua oitiva sob crivo do contraditório. Agravo regimental não provido. 6.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.