Embargos de Terceiro 6005006-06.2024.8.09.0134

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida pela 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo recorrente e indeferiu o pedido de cancelamento do sequestro sobre imóvel localizado em Quirinópolis/GO, registrado sob a matrícula n. 22.444. O apelante sustentou a aquisição onerosa e de boa-fé do bem, pugnando pelo levantamento da medida constritiva. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o levantamento da medida de sequestro sobre bem imóvel adquirido de forma onerosa e com aparente boa-fé por terceiro não envolvido na ação penal; e (ii) estabelecer se a ausência de registro do título de propriedade impede a proteção possessória nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A boa-fé do adquirente pode ser reconhecida mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando demonstrada a ausência de vinculação com os fatos investigados e a regularidade formal da aquisição. 4. A literalidade do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal deve ser interpretada de modo a não penalizar terceiros alheios à ação penal, em conformidade com a doutrina especializada e os princípios constitucionais da propriedade e do devido processo legal. 5. O registro da indisponibilidade judicial, ocorrido após a prenotação da escritura de compra e venda, evidencia a precedência formal do negócio jurídico realizado pelo embargante. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 84, reconhece a possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro. 7. A ausência de vínculo do embargante com os crimes apurados e a demora processual justificam o imediato julgamento do pedido incidental e o levantamento do sequestro. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Parecer desacolhido. Teses de julgamento: 1. É possível o levantamento da medida de sequestro sobre bem imóvel quando comprovada a aquisição onerosa e de boa-fé por terceiro alheio à ação penal, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A ausência de registro do título aquisitivo não obsta o reconhecimento da posse legítima nos embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84 do STJ. 3. O juízo criminal pode julgar os embargos de terceiro antes do desfecho da ação penal, quando não há indícios de vinculação entre o embargante e os fatos delituosos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 129 e 130, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a r

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 do CPP
• art. 130 do CPP
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete