Agravo de Instrumento 2181985-57.2026.8.26.0000

Ementa

Cumprimento de sentença – Indenização decorrente de ato ilícito – Prestação de alimentos – Decisão que autorizou a substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa executada, condicionando o levantamento do depósito à prévia comprovação da implantação – Insurgência do exequente – Inexistência de afronta à coisa julgada material – Garantia de natureza processual e assecuratória que pode ser alterada no curso da execução – Faculdade judicial prevista no artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil – Ausência de preclusão pro judicato diante da eficácia rebus sic stantibus das medidas de garantia e da alteração do cenário fático – Concessionária de transporte público que demonstra notória capacidade econômica e regularidade no pagamento da pensão mensal – Observância do princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) sem prejuízo à segurança do credor – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) sem prejuízo à segurança do credor – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 533 do CPC
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete