AR 7.079/AM

Trecho da decisão

Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e nos arts. 267, I e VI, combinado com 295, III, e 490, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça .

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 42 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 295 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 169 · 06/04/2021
• STJ AREsp 1246879 · 20/06/2018
• STF RE 608482 · 05/12/2014
• STJ REsp 1407540 · 01/07/2014
• STJ EREsp 770078 · 11/09/2006

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• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator