Agravo de Instrumento 1401193-21.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – SISTEMA SERASAJUD – ART. 782, § 3º, DO CPC – PESQUISA DECRED – DADOS SIGILOSOS – IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A pretensão de inserção do nome dos executados em cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". As informações constantes na DECRED são sigilosas, nos termos do art. 5, inc. XII, da Constituição Federal, cuja quebra do sigilo desses dados se mostra desarrazoada e impertinente. Além disso, a Declaração de Operações Com Cartões de Crédito se limita a repassar à Receita Federal informações de operações de cartão de crédito, de modo que é incapaz de evidenciar a existência de bens penhoráveis ou passíveis de satisfação do crédito. Logo, não há utilidade e efetividade na adoção da medida. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete