Mandado de Segurança Cível 5171774-79.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridades da saúde estadual e municipal, em razão da omissão no fornecimento dos medicamentos Darolutamida ou Enzalutamida para tratamento de neoplasia maligna de próstata em estágio avançado. Durante a tramitação do processo, foi noticiado e comprovado o falecimento do impetrante, com requerimento de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se o falecimento do impetrante, em mandado de segurança destinado ao fornecimento de tratamento médico, acarreta (i) a perda superveniente do objeto da impetração e (ii) a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo de natureza personalíssima, relacionado ao direito à saúde e à vida, consubstanciado no fornecimento de tratamento médico específico ao impetrante. 2. Com o falecimento do titular do direito pleiteado, a eventual concessão da segurança torna-se inútil, pois inexiste sujeito a ser beneficiado pela prestação jurisdicional. 3. A morte do impetrante ocasiona a perda superveniente do interesse processual e do objeto da demanda, por se tratar de pretensão intransmissível, o que impede o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Teses de julgamento: 1. O falecimento do impetrante em mandado de segurança que busca a prestação de tratamento de saúde acarreta perda superveniente do objeto, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. 2. A perda superveniente do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI e IX, e 493; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Mandado de Segurança nº 5323952-18.2023.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, p. em 30.05.2025; TJGO, Mandado de Segurança nº 5385786-95.2018.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, p. em 27.05.2025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgar extinto sem resolução de mérito o mandado de segurança

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete