Apelação Cível 0802563-74.2021.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Aos litigantes, na fase recursal, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, sob pena de supressão da instância singela e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e do duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. Considerando a existência de pedido para produção de prova testemunhal, a fim de demonstrar o alegado ato ilícito e, por consectário, a existência de dano moral, não pode o magistrado julgar antecipadamente a lide, por flagrante cerceamento de defesa. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete