Apelação Criminal 1503063-76.2023.8.26.0543

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Estatuto do Idoso – Artigo 102 da Lei nº 10.741/2003 – Apropriação/desvio de bens e rendimentos de idoso – Condenação por sete vezes em continuidade delitiva – Recurso defensivo voltado exclusivamente à dosimetria – Materialidade e autoria incontroversas – Confissão corroborada por extratos bancários e prova testemunhal – Pena-base fixada acima do mínimo legal – Fundamentação idônea – Elevada reprovabilidade da conduta – Aproveitamento da vulnerabilidade da vítima, pessoa de 92 anos, sob curatela exercida pelo próprio réu – Circunstâncias judiciais negativamente valoradas de forma adequada – Inexistência de direito subjetivo à adoção de fração específica de aumento – Precedentes do STJ – Segunda fase – Afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal – Bis in idem configurado – Condição de idoso que constitui elementar do tipo penal do artigo 102 do Estatuto do Idoso – Mantida a compensação entre a agravante relativa à prática do crime contra ascendente e a atenuante da confissão espontânea – Continuidade delitiva corretamente reconhecida – Majoração de 2/3 adequada diante da prática de sete infrações – Aplicação da Súmula 659 do STJ – Regime inicial semiaberto mantido – Quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime intermediário – Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a reprimenda.

Dispositivo

l semiaberto mantido – Quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime intermediário – Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a reprimenda

Citações

• art. 61 do CP
• art. 102 da Lei 10.741/2003
• Súmula 659 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete