RHC 216.017/GO

Trecho da decisão

Posto isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ODAIR DE CARVALHO MENEZES, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido aos 23/1 1/1988, natural de Barreiras-BA, filho de Rosália Rosa de Carvalho Menezes e de João Batista de Menezes, RG n° 7177929 SSP-GO, CPF n° 046.955.445-20, residente em local incerto e não sabido, para garantia da aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 366 e 312, ambos do Código de Processo Penal. [...] (fls. 772-783) A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para , submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta sob as . balizas do art. 312 do CPP Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando , ao salientar "o motivação suficiente para decretar a prisão preventiva descumprimento de medidas cautelares impostas quando alcançou a liberdade ". provisória Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento de medidas cautelares, como forma de garantir a aplicação da lei penal, especialmente quando o réu não é localizado para os atos do processo. […]

Citações

• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 361 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 197941 · 22/08/2024
• STJ HC 803217 · 22/06/2023
• STJ RHC 177112 · 22/06/2023
• STJ RHC 70232 · 12/05/2017
• STJ HC 20706 · 19/08/2002

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Órgão julgador e gabinete