Apelação Criminal 1532698-09.2025.8.26.0228

Ementa

Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Bis in idem na valoração da pena-base. Compensação entre reincidência e menoridade relativa. Manutenção da majorante de emprego de arma de fogo. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). A Defesa arguiu nulidade do reconhecimento pessoal e pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento pessoal é nulo por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iii) analisar se houve bis in idem na primeira fase da dosimetria; e, (iv) examinar se é possível o afastamento da majorante de arma de fogo por ausência de apreensão do objeto. III. Razões de decidir O reconhecimento pessoal respeitou as exigências legais de descrição prévia e pluralidade de figurantes, não exigindo a norma a identidade morfológica absoluta entre os participantes. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos relatos harmônicos da vítima e dos policiais militares, possuindo os depoimentos destes plena eficácia probatória quando em consonância com as demais provas. Configura bis in idem a utilização da mesma condenação pretérita para elevar a pena-base (maus antecedentes) e aplicar a agravante da reincidência, impondo-se a exclusão do vetor na primeira fase, assim como o afastamento da valoração negativa do concurso de pessoas, que integra a própria capitulação do delito. A reincidência e a menoridade relativa devem ser compensadas integralmente, por serem circunstâncias preponderantes. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, quando sua utilização for comprovada por outros meios de prova, como o relato firme da vítima. IV. Teses de julgamento O reconhecimento pessoal realizado em conformidade com os requisitos de descrição prévia e pluralidade de agentes é válido, sendo prescindível a semelhança física absoluta entre os figurantes. É vedada a dupla valoração (bis in idem) de um único título condenatório para fins de reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria. A majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo prescinde de apreensão e perícia do artefato, sendo suficiente a prova testemunhal ou o relato da vítima para sua configuração. Legislação Citada: CP, arts. 33, §2º, 'b', 44, I, 67, 77, 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, arts. 226 e 617. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 492.467/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.05.2019. STJ, AgRg no AREsp nº 3032626/AL, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 03.06.2026. STJ, Súmula nº 211. STF, Súmula nº 282.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 67 do CP
• art. 77 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 617 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete