Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Renato Silva de Carvalho, em 20.3.2026, contra decisões da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no Recurso Inominado Cível n. 0847177-24.2023.8.20.5001 e no agravo no recurso extraordinário, pelas quais teria sido descumprido o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 151 e usurpada a competência deste Supremo Tribunal.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.