Agravo de Instrumento 2000719-64.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO ARTRODESE DE MÉDIAS/GRANDES ARTICULAÇÕES DE MEMBRO SUPERIOR – TEMA 1.033 DO STF – DISTINGUISHING – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO AO RESSARCIMENTO GARANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Tema 1.033 do STF trata do ressarcimento por serviços de saúde já prestados por unidade privada em cumprimento de ordem judicial, aplicando-se o critério de ressarcimento adotado pelo SUS para beneficiários de planos de saúde. No entanto, o caso dos autos trata de obrigação de fazer e não de ressarcimento por serviços já realizados, configurando-se um distinguishing entre os casos. O descumprimento da ordem judicial pelo Estado, que insiste na não realização do procedimento cirúrgico pelo SUS, gera a necessidade de bloqueio de verbas para a realização da cirurgia em hospital privado, o que torna inaplicável a tese firmada no Tema 1.033, pois o procedimento ainda não foi realizado. É solidária a responsabilidade dos Entes Federados para prestar serviços de saúde à população, restando garantido, no entanto, o direito ao ressarcimento do ente que suportar o ônus financeiro, conforme assim decidiu o STF no Tema 793. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 77 do CPC
• Tema 1.033 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete