Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5703360-89.2024.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO NOMINAL NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios restringem-se a complementar a decisão embargada, não servindo para reexaminar matérias já analisadas e rejeitadas pelo acórdão, tampouco para impor ao julgador renovar ou reforçar a fundamentação do ato judicial. 2. O julgador não é obrigado a rebater todas as teses e dispositivos suscitados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento da questão nodal, consoante se infere na espécie. 3. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a rejeição dos Embargos de Declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja tão somente a rediscussão do tema exposto no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 4. O artigo 1.025, do Código de Processo Civil passou a adotar a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5703360-89.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ANDERSON EDUARDO DA CUNHA EMBARGADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete