Apelação Cível 0803251-85.2025.8.12.0008

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 648 DO STJ – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu a ação de produção antecipada de prova, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação e pela falta de interesse processual. 2. Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4. Sem a prova de que o pedido administrativo foi devidamente instruído e do pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: tema 648 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 11 da Lei 13.709/2018
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete