Apelação Cível 0200632-81.2023.8.06.0070

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado em nome da autora, determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em: (i) determinar se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado diante do laudo pericial; (ii) definir se é devida a modificação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A ausência de comprovação válida do contrato imputado à parte autora enseja a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados. 3.2. A restituição em dobro deve incidir apenas para descontos efetuados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; para descontos anteriores, aplica-se a restituição simples, conforme determinando em sentença. 3.3. Quanto ao dano moral, considera-se que a simples cobrança indevida de valores não enseja, por si só, a reparação imaterial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6° e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp: 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete