Apelação Cível 3013795-06.2025.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA Nº 796 DO STF E TEMA Nº 1.113 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a denegação da segurança em mandado de segurança que objetivava afastar a incidência de ITBI sobre alegado excedente decorrente de integralização de capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de contradição e erro de premissa fática no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, concluindo que, na via estreita do mandado de segurança, não foi produzida prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade do procedimento administrativo ou a existência de arbitramento unilateral da base de cálculo em desconformidade com o art. 148 do CTN e com o Tema nº 1.113 do STJ. 4. A alegação de que a documentação administrativa comprovaria a inexistência do procedimento previsto no art. 148 do CTN traduz mero inconformismo com a valoração jurídica conferida aos elementos constantes dos autos, não caracterizando erro de premissa fática nem contradição interna. 5. A discordância da embargante quanto à conclusão adotada acerca da suficiência da prova pré-constituída e da incidência dos Temas nº 796 do STF e nº 1.113 do STJ revela pretensão de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: CF, art. 156, §2º, I; CTN, art. 148; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência citada: STF, RE: 796376 SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020 (Tema 796); STJ, REsp 1937821 SP 2020/0012079-1, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Seção, j. 24/02/2022 (Tema 1.113); TJCE, Súmula 18.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento

Citações

• art. 156 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 148 do CTN
• Tema 1.113 do STJ
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete