Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, caracterizado o desrespeito ao decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Processo n. 0020181-83.2023.5.04.0291 e afirmar a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a causa.
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O STF Rcl 93.982 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.