Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · repercussão geral

Tema 497 de repercussão geral do STF

Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

Trânsito em Julgado em 09/03/2019

Repercussão geral
Há repercussão geral (11/11/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 629053
Reconhecimento
11/11/2011
Tese
10/10/2018

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.

Tese firmada

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 497 do STF

69 decisões do STF citam o Tema 497 do STF, de 2018 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 497 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 497 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 497 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 497 do STF.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Solange Barbosa de Castro Amaral Rorsum4ª Turmapublicada em 02/10/2026

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GARANTIA DE EMPREGO INDEVIDA. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ao emprego, vedada sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Daniel Viana Junior Rorsum2ª Turmapublicada em 01/10/2026

    "GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art.10…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida na íntegra a r…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 497 DO EXCELSO STF. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, afastar contradição…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Forte Junior9ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A trabalhadora gestante contratada sob o regime de trabalho temporário tem direito à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, "b"…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge NetoSeção Especializada de Agravos Internos Em Recurso de Revistajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 279 DO TST. AGRAVO MANIFESTAMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelson Bueno do Prado16ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eulaide Maria Vilela Lins1ª Turmapublicada em 29/09/2026trabalho

    , Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 500 DA CLT. TEMA 55 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. INVALIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sonia Aparecida Gindro10ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 29/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Anne Helena Fischer Inojosa RorsumSegunda Turmapublicada em 28/09/2026

    ACORDAM os Exmos. Srs

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Ernesto Manzi Rorsum3ª Turmapublicada em 28/09/2026

    ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Basilone Leite Rorsum4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela autora, em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRT11Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Audari Matos Lopes2ª Turmapublicada em 28/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. VALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SUPERAÇÃO DO IAC 2 DO TST. TEMA 542 DO STF. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Santana Crispim Rorsum3ª Turmapublicada em 28/09/2026

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 244, I E II…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Nino Ballarini14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 27/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo íntegra a r. sentença de origem, conforme a fundamentação acima.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior Rorsum1ª Turmapublicada em 25/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. MÁ-FÉ. OFERTA DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto1ª Seção Especializadapublicada em 25/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. FRAUDE À REALIDADE FÁTICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada com…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Basilone Leite Rorsum4ª Turmapublicada em 25/09/2026

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO

    Ver no tribunal
    Copiar citação