STF · repercussão geral
Tema 43 de repercussão geral do STF
Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
Trânsito em Julgado em 18/12/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX; e 114, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988.
Tese firmada
Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 43 do STF
111 decisões do STF citam o Tema 43 do STF, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 43 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 43 do STF.
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Agravo regimental em reclamação. Tema nº 43 da Repercussão Geral. ADI nº 3.395/DF. Ação rescisória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de Buriti de Goiás. Agente comunitário de saúde. Contrato de credenciamento declarado ilegal. Pretensão de declaração de…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos…
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não…
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- TRT16Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Solange Cristina Passos de CastroGab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Relator: Solange Cristina Passos de Castro Ementa Direito Administrativo e Ppublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição…
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- STFRcl 99.425/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNEAS-PARANÁ. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ADI 3.395/DF. JUSTIÇA…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação…
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- STFRcl 98.656/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 07/08/2026trabalho
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CELETISTA. LEI 6.686/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO…
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- STFRcl 96.791/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 98.087/ACMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
- STFRcl 97.588/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 97.591/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 96.584/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026