STF · repercussão geral
Tema 43 de repercussão geral do STF
Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
Trânsito em Julgado em 18/12/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX; e 114, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988.
Tese firmada
Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 43 do STF
111 decisões do STF citam o Tema 43 do STF, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 43 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 43 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 43 do STF.
- STFRcl 98.656 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 43 da Repercussão Geral. ADI nº 3.395/DF. Ação rescisória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de Buriti de Goiás. Agente comunitário de saúde. Contrato de credenciamento declarado ilegal. Pretensão de declaração de…
- STFRcl 100.197/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFRcl 83.999/MAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRcl 99.425/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFRcl 98.656/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFRcl 96.791/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 98.087/ACMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
- STFRcl 97.588/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 97.591/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRcl 96.584/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRcl 93.982/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 12/06/2026
- STFRcl 89.800 ED/ESAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Alegada violação ao Tema RG nº 612 (RE nº 658.026/MG): ausência de estrita aderência. Decisão reclamada proferida em harmonia com o RE nº 598.365/MG (Tema RG nº 181). Uso como sucedâneo recursal: inviabilidade. Negativa de…
- STFRcl 89.800/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/02/2026publicada em 10/02/2026
- STFRcl 90.152/PIMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/02/2026publicada em 09/02/2026
- STFCC 8.471/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRcl 87.051/CEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/11/2025publicada em 10/11/2025
- STFRcl 85.643/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFRcl 85.012/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025
- STFRcl 84.443/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025
- STFRcl 71.812 AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 12/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A CONDIÇÕES ADEQUADAS DE…