Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. TEMA 940/STF. SÚMULA 126/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO SÚMULA 7/STJ. PROVIDO. 1. A existência de fundamento constitucional autônomo, calcado no § 6º, da art. 37, Constituição Federal e na tese fixada no impede o conhecimento do Tema 940/STF, recurso especial ( . Súmula 126/STJ) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( . Súmula 7/STJ) 3. Agravo interno conhecido e não provido.
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