Apelação Cível 0801844-50.2021.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR ABALO À HONRA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Uma vez deferida a gratuidade de justiça cabe a parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário da benesse se encontra em situação econômica diversa da declarada. II - Os fatos alegados na inicial evidenciam transtornos, perturbações e/ou aborrecimentos decorrentes de frustrações do dia a dia, não podendo, destarte, ser tidos como geradores de abalo moral, a justificar o pleito indenizatório, porquanto ausente violação de sua honra e dignidade, cuja proteção é assegurada pela Constituição Federal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 408 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 35 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete