Apelação Criminal 0003460-92.2018.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ALEGADA AUSÊNCIA DE AMINUS NECANDI – NEGADO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DECORRENTE DO MOTIVO FÚTIL – MAJORANTE MANTIDA - ALEGADA CONSUNÇÃO ENTRE PORTE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO TENTADO – AFASTADA – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I – Somente pode ser considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, aquela que se encontra absolutamente dissociada do conjunto probatório, o que inocorreu neste neste caso. Havendo mais de uma tese interpretativa das provas e, tendo os jurados optado por uma delas, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. II - Diante da a flagrante desproporção entre a motivação que foi o desentendimento e o resultado do crime o homicídio, tem-se que deverá ser mantida a qualificadora relativa à futilidade (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal). III - É incabível o reconhecimento da consunção entre os crimes, porquanto foram praticados em contextos fáticos bem diversos, sendo, portanto, crimes autônomos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete