Agravo de Instrumento 1411605-40.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E/OU DISPENSA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EVENTUALMENTE A SER DESIGNADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. É imprescindível que se comprove, cabalmente, a hipossuficiência financeira para que haja o deferimento da gratuidade da justiça, reservando-se ao Poder Judiciário a promoção da seletividade objetiva, evitando-se a banalização ou o abuso em tais requerimentos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, apesar de oportunizado à parte agravante, esta não atendeu à determinação judicial de juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Do exame da totalidade dos elementos trazidos pela parte recorrente, verifica-se não ser o caso de reforma da decisão singular, uma vez que não está comprovada a situação financeira desfavorável ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios do processo em questão. Deixa-se de conhecer do pedido de parcelamento das custas processuais e/ou a dispensa do adiantamento dos honorários periciais, caso o trabalho técnico seja designado, haja vista se tratar de uma inovação recursal, porquanto não submetido ao juízo singular.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 99 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete