Apelação Cível 3001508-37.2025.8.06.0154

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL E RETENÇÃO DE SALDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando a restituição de saldo bloqueado no valor de R$ 2.779,00 e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, se ocorreu falha na prestação do serviço pelo bloqueio unilateral e retenção de valores sem notificação prévia ou justificativa idônea, e se restaram configurados os danos materiais e morais passíveis de indenização. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, tendo em vista a nítida vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do usuário frente à instituição financeira, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O bloqueio integral de conta de pagamento digital e a retenção de valores sem notificação prévia por escrito e sem a demonstração de fraude concreta configuram abuso de direito e falha na prestação dos serviços, em descumprimento às normas regulamentares do Banco Central do Brasil. 5. Os danos materiais decorrentes da retenção indevida do saldo de R$ 2.779,00 são incontroversos e devem ser restituídos. Os danos morais restam caracterizados pela privação arbitrária de recursos financeiros próprios, gerando angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, sendo proporcional a manutenção do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Código de Processo Civil, artigo 373, II, e artigo 85, parágrafo 11. Resolução BACEN nº 2.747/2000, artigo 12. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Apelação Cível nº 0054686-67.2021.8.06.0064, Relator Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, Primeira Câmara Direito Privado, julgado em 20/09/2023.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete