Agravo de Petição 0000745-87.2021.5.10.0018

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. No processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme dicção do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do colendo TST. A decisão que indefere a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão e bloqueio de cartões de crédito) e, no mesmo ato, determina a intimação do credor sob pena de início do cômputo do prazo da prescrição intercorrente não possui natureza terminativa, porquanto não põe fim à execução, tratando-se de mero impulso oficial decorrente da ausência de indicação de meios efetivos para o prosseguimento do feito. Tratando-se de decisão interlocutória, revela-se incabível a interposição de agravo de petição. Agravo de petição não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e, por maioria, não conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, por incabível

Citações

• art. 5º da CF
• art. 11-A da CLT
• art. 799 da CLT
• art. 893 da CLT
• art. 897 da CLT
• art. 139 do CPC
• art. 380 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 403 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 773 do CPC
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 5.584/1970

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete