Recurso Inominado Cível 3000523-85.2023.8.06.0171

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DO ADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO NO MESMO DIA DO PAGAMENTO. REGULAR CONSTRIÇÃO CREDITÍCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E ALEGAÇÕES INOVADAS EM RÉPLICA E GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.014, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz relator. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPCB. Fortaleza, CE., 19 de fevereiro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 548 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete