Embargos de Declaração Cível 1407775-03.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há omissão quanto ao chamamento da União Federal, uma vez que o acórdão embargado, alinhado ao Tema 1.150 do STJ, reconheceu expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que discutem falhas na gestão das contas do PASEP, afastando a necessidade de inclusão da União. Também não subsiste erro de premissa quanto à prescrição, pois o acórdão assentou corretamente que o prazo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial ocorre quando o titular toma ciência do saque, o que no caso ocorreu em 2018, sendo a demanda ajuizada tempestivamente em 2025. O inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito. O pedido de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração dissociados dos vícios processuais exigidos, sendo suficiente, para tal finalidade, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete