Apelação Cível 1010312-57.2023.8.26.0278

Ementa

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais – Prestação de serviços de telecomunicações – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Julgamento antecipado legítimo – Prova documental suficiente – Matéria eminentemente de direito e de fato comprovável por documentos – Inteligência do art. 355, I, do CPC – Ausência de prejuízo demonstrado – Preliminar afastada. Alegação de cancelamento de prestação de serviço anterior ao reconhecido pela ré – Não comprovação inequívoca da data alegada pelo autor – Elementos dos autos indicam manutenção do serviço até data posterior, com existência de débito remanescente – Cobrança decorrente de inadimplemento – Regularidade - Negativação do nome do autor – Inscrição baseada em dívida existente e exigível – Exercício regular de direito do credor – Inexistência de ilicitude - Dano moral – Não configuração – Inscrição legítima em cadastro de inadimplentes – Ausência de situação excepcional ou abusiva – Mero exercício regular de direito não enseja reparação - Repetição de indébito – Descabimento – Ausência de cobrança indevida – Inexistência de má-fé – Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e Súmula 159 do STJ - Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• Súmula 159 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete