Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 2º, II E VII, E 2º-A, I, DO CP). DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 329 E 331 DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. PRÁTICA DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA 55 DO TJCE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. USO DE ARMA BRANCA. AGRESSÕES FÍSICAS E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO RELEVANTE COMPROVADO. EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE 1/6 AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO MAIS GRAVE, COM ACRÉSCIMO DE 1/6. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 55 DO TJCE. MANUTENÇÃO DA PENA DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA PENA DE DETENÇÃO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTES EX OFFICIO.I - CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ALISSON SANTOS SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM SEU DESFAVOR (PÁGS. 174/189), QUE O CONDENOU PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 280 (DUZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, À PENA DE 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL FECHADO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FOI FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR O SISTEMA TRIFÁSICO, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, EM ATENÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES AOS FATOS LEGITIMA A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM QUANDO DISTINTA DA REINCIDÊNCIA APLICADA NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 55 DO TJCE.O MODUS OPERANDI VIOLENTO, COM AGRESSÕES FÍSICAS, USO DE ARMA BRANCA E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA VÍTIMA, EXTRAPOLA O PADRÃO DO TIPO PENAL E AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. O TRAUMA PSICOLÓGICO RELEVANTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, COMPROVADO POR DEPOIMENTOS COERENTES E ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO, CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO QUE EXCEDE O RESULTADO TÍPICO DO ROUBO, LEGITIMANDO A EXASPERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICA-SE DE OFÍCIO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA FRAÇÃO DE 1/6, TAMBÉM AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS. NO CONCURSO FORMAL, APLICA-SE A PENA DO CRIME MAIS GRAVE (DESACATO), AUMENTADA DE 1/6, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 28 DIAS DE DETENÇÃO. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO ROUBO É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. SÚMULA 55 DO TJCE.É INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA PENA DE DETENÇÃO, IMPONDO-SE A READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, DE OFÍCIO.IV - DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO, BEM COMO MODIFICAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, com alteração da pena, de ofício, e modificação do regime quanto ao crime de detenção
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.