Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EVICÇÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ARREMATANTE DE BOA-FÉ – DIREITO DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – ART. 450 DO CPC – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tendo o banco realizado indevidamente o leilão do imóvel e os efeitos sido anulados por ordem judicial, responde pelos danos causados ao arrematante de boa-fé, na forma do art. 447 e seguintes do Código Civil, em especial o art. 450. Desfazimento do negócio e devolução de todos os valores dispendidos pela arrematante. A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Recursos não providos.
Recursos não providos
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.