Apelação Cível 0007322-54.2025.8.16.0170

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DECLARADA, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO COMPRADOR, ABATIDO O VALOR DA MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. APELO DA AUTORA/VENDEDORA. 1) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA, COMO INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, CUMULATIVAMENTE À MULTA CONTRATUAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NA EXORDIAL. RETENÇÃO PLEITEADA "COMO FORMA" DE INDENIZAR A FRUIÇÃO QUE NÃO DESNATURA O INSTITUTO DAS ARRAS NEM AFASTA SEU REGRAMENTO PRÓPRIO (ARTS. 417 A 420 DO CÓDIGO CIVIL). AINDA QUE ADMITIDO O EXAME, A INDENIZAÇÃO SERIA DESCABIDA. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DAS ARRAS, QUE VALEM COMO TAXA MÍNIMA DE INDENIZAÇÃO. ART. 419 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO MATERIAL DA APELANTE À RETENÇÃO DAS ARRAS, TODAVIA, NÃO POSTULADO NA VIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE PERSEGUEM APENAS O AFASTAMENTO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO COMPRADOR, SEM PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELAS ARRAS. CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À MULTA NÃO IMPUGNADO. COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC). ADSTRIÇÃO AO PEDIDO (ARTS. 141 E 492 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. QUANTIA A SER RESTITUÍDA NOS TERMOS DA SENTENÇA INFERIOR À PRETENDIDA NO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 417 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 420 do CC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete