Embargos de Declaração Cível 1406823-58.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão objurgado analisou com proficiência as matérias devolvidas à apreciação do Tribunal, não se vislumbra o vício apontado pela embargante, mas sim o mero inconformismo com o resultado do julgamento. No caso de inércia do Ministério Público, como ocorre no caso em apreço, o Estado de MS possui legitimidade para executar pena de multa imposta em processo criminal, conforme assim já decidiu o STF na ADI 3.150/STF. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 51 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 164 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete