AgRg no REsp 2.206.665/SC

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual buscava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que o recorrente não se dedicaria a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente se dedica à atividade criminosa, com base em circunstâncias concretas, o que impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 /STJ. 5. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• art. 63 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 621 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 1075306 · 02/03/2026

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2568204 · 03/09/2024
• STJ HC 849952 · 03/11/2023
• STJ EAREsp 2066135 · 14/04/2023
• STJ REsp 1977027 · 18/08/2022
• STJ EREsp 1916596 · 30/11/2021
• STJ AREsp 1714857 · 01/03/2021
• STJ REsp 1819027 · 18/02/2021
• STJ REsp 1788559 · 21/06/2019
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