Procedimento Comum Cível 5108407-97.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CASSAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E JULGADOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de abusividade de juros remuneratórios e restituição de valores pagos a maior, limitado a determinados contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença por ausência de apreciação de todos os pedidos formulados pela parte autora, especificamente quanto aos contratos não analisados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deixou de apreciar alguns dos contratos bancários indicados na inicial, o que configura decisão citra petita. 4. A omissão importa violação ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o que enseja a cassação do julgado. 5. Impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de nova sentença que enfrente integralmente os pedidos deduzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença cassada de ofício. Recursos conhecidos e julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A sentença que deixa de apreciar pedidos expressos formulados pela parte incorre em nulidade por violação ao princípio da congruência. 2. A omissão de análise de contratos bancários expressamente indicados na petição inicial impõe a cassação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0034992-70.2008.8.09.0069, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5108407-97.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL 1ª APELANTE: MARIA DE FÁTIMA SILVA 2º APELANTE: BANCO CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1º APELADO: BANCO CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 2ª APELADA: MARIA DE FÁTIMA SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em, de ofício, cassar a sentença impugnada, em conhecer e julgar prejudicados ambos os recursos

Citações

• art. 406 do CC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete