Recurso Inominado Cível 0050005-73.2020.8.06.0069

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso maioria, para LHE DAREM PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (art. 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso maioria, para LHE DAREM PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.277 do CC
• art. 1.312 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 225 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 35 da Lei 9.009/1995
• art. 20 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete