Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DATA-BASE DO CÁLCULO DE PENA ANTERIOR – DATA-BASE DO NOVO CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO DIA DA SUPOSTA FALTA GRAVE EM FASE DE APURAÇÃO – PENDÊNCIA DE PADIC – DATA-BASE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, pois, pela simples leitura de seus termos, verifica-se que foi devidamente motivada, com base em elementos concretos que formaram o convencimento do julgador, ainda que tenha sido contrária às pretensões da defesa. Considerando que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, resultando na modificação da data-base, e que a informação de que o reeducando cometeu uma infração disciplinar impede a concessão do benefício, conclui-se que a alteração provisória do marco inicial para a progressão de regime é plenamente justificada. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.