Embargos de Declaração Cível 0800563-86.2022.8.12.0031

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO – ARTROSE DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INDEVIDOS – OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição. II – O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração. III – Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. IV – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 381 do CC
• art. 134 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 421 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete