Embargos de Declaração Criminal 0263408-38.2020.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame: 01. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, sob a alegação de omissão quanto ao direito do embargante à análise de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. Questão em discussão: 02. A questão em discussão concentra-se na a existência de omissão no acórdão sobre o pedido de ANPP. III. Razões de decidir: 03. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação recursal ou para reformar decisão quando não verificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619, CPP); 04. No entanto, admite-se, de ofício, a análise da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quando presentes os requisitos do art. 28-A do CPP; 05. No caso, o réu foi condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), com pena estabelecida em 1 ano e 8 meses, preenchendo os requisitos objetivos do ANPP; 06. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a aplicabilidade do ANPP em casos de desclassificação ou alteração do enquadramento jurídico do delito, observando-se os princípios da justiça penal negocial e a discricionariedade fundamentada do Ministério Público (HC nº 822.947/GO e HC nº 837.239/RJ). IV. Dispositivo e tese: 07. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Dispositivo

acordam os Desembargadores da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0263408-38.2020.8.06.0001/50000, por votação unânime, em não conhecer os aclaratórios mas de ofício, DETERMINAR vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça – órgão do Ministério Público atuante no juízo de segundo grau – para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Citações

• art. 93 da CF
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 337 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete