Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a determinar a remessa dos autos ao Tribunal “a quo”, para que, observada a orientação jurisprudencial acima referida, julgue, como entender de direito, a presente causa.
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O STF RE 742.361 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa