Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. ART. 109, §3º, CF. EVENTUAL RECURSO ESTARÁ INSERIDO NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE IN CASU. I - O processo e julgamento dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico internacional de drogas competem à Justiça Federal, podendo, ainda, por força do preceito contido no art. 109, §3º, da Lex Maxima, ser processados e julgados na Justiça Estadual, sempre que a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, situação que se verifica in casu. Destarte, eventual recurso estará inserido na competência da Justiça Federal, no caso, do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II - A oitiva do acusado por meio de carta precatória não vicia ou causa qualquer irregularidade no processo em que restou condenado. III - Ainda que pacífica a jurisprudência a respeito da obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado para o tráfico ilícito de entorpecente, verifico que os documentos acostados (guia de recolhimento às fls. 148 e r. sentença condenatória às fls. 152/222) apontam que o regime prisional aplicado ao paciente foi o inicialmente fechado, e que o Ministério Público não interpôs recurso contra a tal decisão. Sendo assim, mostra-se possível a progressão do paciente para regime menos severo, desde que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos. Ordem parcialmente concedida, a fim de que os autos baixem ao Juízo da Execução para que seja analisada a possibilidade de progressão de regime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem para determinar que os autos baixem ao Juízo da Execução Penal da Comarca de São Paulo/SP, com jurisdição sobre a Casa de Detenção Professor Flaminio Favero, para que seja analisada a possibilidade de progressão de regime. Votaram com o Relator os Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "progressão de regime", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.