Recurso Inominado Cível 3000409-90.2025.8.06.0167

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL (BIOMETRIA FACIAL). FOTOGRAFIA SELFIE INSUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA. EARESP 676608/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ARTIGO 186 E 927 DO CC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete