Apelação Cível 0803479-53.2023.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, anulando sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta “demanda/advocacia predatória”, e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à tese de configuração de advocacia predatória/litigância de má-fé, a justificar integração do julgado e prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir 3. Inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o acórdão embargado enfrentou a alegação de advocacia predatória, assentando que a mera multiplicidade de ações, sem indicação de elementos concretos de fraude e sem oportunização de emenda à inicial, não autoriza a extinção prematura do feito nem a restrição de acesso à jurisdição.4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de fundamentos já apreciados, bastando fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia.5. Para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se atendido o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Prequestionamento reconhecido nos termos do art. 1.025 do CPC, sem efeitos modificativos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803479-53.2023.8.18.0076 - Relator: MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 104 do CC
• art. 110 do CC
• art. 422 do CC
• art. 877 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete