AREsp 2.603.695/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43538502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 22/09/2024 23:22:57 Código de Controle do Documento: 8a3c8148-9cea-4114-a744-b1f952cb055c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 952 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016

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Órgão julgador e gabinete