Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - AUSÊNCIA DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - TEMA 820 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (TRF3). Ação Previdenciária Não Acidentária e Competência: Nas ações previdenciárias de natureza não acidentária julgadas em juízo estadual de primeira instância, por não haver sede da Justiça Federal na comarca de domicílio do autor, os recursos devem ser processados e julgados perante o Tribunal Regional Federal competente, nos termos do art. 109, inc. I, e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dos arts. 45 e 46 do Código de Processo Civil. Remessa dos autos Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.