Recurso Inominado Cível 0800900-27.2024.8.18.0132

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COM RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível interposta pelo Município de São Raimundo Nonato-PI contra sentença do Juizado da Fazenda Pública que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora temporária contratada sob regime celetista, condenando o ente municipal ao pagamento de metade das verbas rescisórias previstas no art. 479 da CLT, saldo de salário proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e recolhimento das contribuições previdenciárias do período restante do contrato. A questão em discussão consiste em definir se a servidora temporária contratada pelo Município sob regime celetista, cujo contrato por prazo determinado foi rescindido antecipadamente e sem justa causa, tem direito às verbas rescisórias, ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais acrescidas de 1/3. A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF não afasta a incidência dos direitos trabalhistas básicos garantidos pela Constituição e pela CLT, quando o regime jurídico adotado for celetista. A rescisão antecipada e imotivada de contrato por prazo determinado gera a obrigação de indenizar o trabalhador na forma do art. 479 da CLT, no valor equivalente à metade da remuneração devida até o termo final do contrato. O 13º salário e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 são assegurados constitucionalmente (arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF) e a jurisprudência pacífica reconhece sua aplicação aos contratos temporários celetistas. A sentença recorrida está alinhada à orientação do STF, TST e tribunais estaduais, não havendo motivo para sua reforma. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 479 da CLT
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete