Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, com base no precedente acima mencionado, nego seguimento ao recurso (arts. 557, caput, do CPC; 38 da Lei 8.030/90 e 21, § 1º, do RI/STF).
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O STF RE 465.742 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa